Termos de Uso

# TERMOS DE USO — R A MULTIMARCAS PITANGA
**Plataforma de Ofertas e Lances de Veículos**

**Última atualização:** 14 de outubro de 2026

## 1. OBJETO

Estes Termos de Uso estabelecem as regras de acesso e participação na plataforma de ofertas e lances de veículos organizada pela R A Multimarcas Pitanga, localizada em Pitanga, Paraná, doravante denominada “LOJA”.

A plataforma tem como finalidade divulgar veículos disponíveis para negociação e permitir que usuários cadastrados apresentem ofertas e lances conforme as condições de cada evento.

## 2. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação depende do fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. A LOJA poderá solicitar documentos e informações adicionais para verificar a identidade do participante e prevenir fraudes.

2.3. O participante é responsável pela segurança de sua conta e por todas as operações realizadas por meio dela.

2.4. É proibido utilizar dados de terceiros sem autorização, criar cadastros fraudulentos ou realizar qualquer atividade destinada a prejudicar a disputa.

2.5. A LOJA poderá suspender preventivamente cadastros diante de indícios de fraude ou uso indevido, assegurada a análise das circunstâncias.

## 3. VEÍCULOS ANUNCIADOS

3.1. Cada veículo será apresentado com as informações disponíveis, incluindo, quando aplicável, marca, modelo, ano, quilometragem, preço ou lance inicial, fotografias e condições de negociação.

3.2. O interessado deverá analisar cuidadosamente a descrição, o estado de conservação, a documentação e as condições de pagamento antes de participar.

3.3. A LOJA fornecerá informações verdadeiras sobre o veículo, observando os deveres legais de informação e transparência.

3.4. A existência de fotografias ou descrições no anúncio não elimina os direitos previstos na legislação aplicável.

3.5. Eventuais erros materiais relevantes deverão ser comunicados e corrigidos, com as providências necessárias para proteger os participantes e preservar a regularidade da negociação.

## 4. FUNCIONAMENTO DOS LANCES

4.1. Cada evento poderá estabelecer um valor inicial, incremento mínimo, data e horário de encerramento e condições específicas de participação.

4.2. O participante deverá conferir o valor informado antes de confirmar cada lance.

4.3. Os lances registrados serão considerados manifestações de interesse de compra, sujeitas às regras do evento e à confirmação da aceitação da oferta pela LOJA.

4.4. Os participantes não poderão combinar preços, manipular lances, utilizar contas falsas ou praticar atos destinados a alterar artificialmente o resultado.

4.5. A LOJA poderá investigar atividades suspeitas e adotar medidas proporcionais para preservar a integridade do evento.

## 5. ENCERRAMENTO E ACEITAÇÃO DO LANCE

5.1. Os eventos terão data e horário de encerramento informados na plataforma.

5.2. O encerramento automático indica o término do período de recebimento de lances, mas não representa, isoladamente, confirmação de que a venda foi concluída.

5.3. A conclusão da negociação dependerá das condições previamente informadas, da validação do resultado e da aceitação da oferta pela LOJA, quando aplicável.

5.4. O participante identificado como vencedor será comunicado pelos meios de contato cadastrados.

5.5. A LOJA informará os próximos passos, os documentos necessários, o prazo de pagamento e as condições para formalização da compra.

## 6. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

6.1. Após a aceitação formal do lance vencedor pela LOJA, o comprador deverá cumprir as condições de pagamento informadas para o veículo.

6.2. Salvo condição diferente expressamente indicada no anúncio ou na comunicação de aceitação, o prazo para pagamento será de **3 (três) dias úteis**, contados da comunicação formal da aceitação do lance.

6.3. O comprador deverá utilizar os meios de pagamento autorizados pela LOJA e observar as instruções recebidas.

6.4. Caso exista financiamento, pagamento parcelado ou outra condição especial, os prazos e requisitos específicos deverão ser informados ao comprador.

6.5. A ausência de pagamento, sem justificativa legalmente relevante, poderá caracterizar descumprimento das condições da negociação, observadas as disposições seguintes.

## 7. MULTA POR NÃO PAGAMENTO DO LANCE VENCEDOR

7.1. Caso o comprador tenha seu lance vencedor formalmente aceito pela LOJA e deixe de cumprir a obrigação de pagamento no prazo estabelecido, sem justificativa legalmente relevante, poderá ser aplicada multa contratual de **10% (dez por cento) sobre o valor total do lance vencedor**, desde que a penalidade seja válida e exigível conforme a legislação aplicável.

7.2. A título de exemplo, para um lance vencedor de R$ 50.000,00, a multa de 10% corresponderia a R$ 5.000,00.

7.3. Antes da aplicação da penalidade, a LOJA poderá comunicar o comprador sobre o descumprimento e conceder oportunidade razoável para esclarecimento ou regularização, quando cabível.

7.4. A multa não será aplicada automaticamente em situações nas quais a legislação assegure ao comprador direito de desistência, arrependimento, resolução contratual ou outra proteção aplicável.

7.5. A exigibilidade da multa dependerá da validade da cláusula, da transparência das informações fornecidas antes do lance e das circunstâncias concretas da negociação.

7.6. A multa não autoriza cobrança abusiva, duplicidade de penalidades pelo mesmo fato ou afastamento de direitos legalmente assegurados ao consumidor.

## 8. CANCELAMENTO E NOVA OFERTA

8.1. Quando houver descumprimento injustificado das obrigações pelo comprador, a LOJA poderá cancelar a negociação, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

8.2. Após o cancelamento regular, o veículo poderá ser disponibilizado novamente na plataforma ou oferecido a outro interessado.

8.3. A possibilidade de convocação do participante com o segundo maior lance dependerá das regras específicas do evento e de sua concordância com as condições aplicáveis.

8.4. A LOJA não poderá utilizar o cancelamento para afastar direitos legais do comprador ou alterar unilateralmente condições já contratadas em desacordo com a legislação.

## 9. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

O participante compromete-se a:

a) fornecer informações verdadeiras;

b) registrar apenas lances que tenha intenção e condições de honrar;

c) acompanhar as comunicações referentes ao evento;

d) manter telefone e e-mail atualizados;

e) cumprir as condições de pagamento e formalização da compra após a aceitação da oferta;

f) não praticar fraude, manipulação ou qualquer conduta ilícita.

## 10. RESPONSABILIDADES DA LOJA

A LOJA compromete-se a:

a) disponibilizar informações relevantes sobre os veículos;

b) divulgar as regras de cada evento de maneira clara;

c) informar os resultados e as condições para conclusão da negociação;

d) tratar os participantes de forma transparente;

e) observar a legislação de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais;

f) analisar reclamações e ocorrências relacionadas aos eventos.

## 11. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

11.1. A plataforma poderá passar por manutenções, atualizações ou interrupções técnicas.

11.2. Em caso de falha técnica que possa comprometer materialmente a disputa, a LOJA avaliará as medidas adequadas, podendo suspender, prorrogar ou cancelar o evento quando necessário, de forma justificada e transparente.

11.3. Nenhuma disposição desta seção exclui responsabilidades que sejam atribuídas à LOJA pela legislação aplicável.

## 12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. Os dados pessoais serão tratados para administrar cadastros, verificar a identidade dos participantes, processar lances, conduzir negociações, cumprir obrigações legais e prevenir fraudes.

12.2. O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

12.3. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros quando necessário para as finalidades informadas, respeitadas as bases legais aplicáveis e as medidas de segurança pertinentes.

12.4. Os titulares poderão exercer os direitos previstos na legislação por meio do canal de contato de privacidade disponibilizado pela LOJA.

12.5. Informações adicionais sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados serão apresentadas na Política de Privacidade da plataforma.

## 13. COMUNICAÇÕES

As comunicações relacionadas aos eventos poderão ser realizadas por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios informados pelo participante, respeitadas as exigências legais aplicáveis.

O participante deverá manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as mensagens referentes à negociação.

## 14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A LOJA poderá atualizar estes Termos de Uso quando necessário, divulgando a versão vigente na plataforma.

Alterações não poderão prejudicar retroativamente direitos adquiridos ou modificar indevidamente condições de uma negociação já concluída.

## 15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Eventuais controvérsias poderão ser resolvidas por negociação ou pelos meios legalmente disponíveis, respeitadas as regras de competência e os direitos dos consumidores.

## 16. ACEITAÇÃO

Ao realizar cadastro e participar de um evento, o usuário declara que teve acesso às regras aplicáveis e pôde consultar suas condições antes de registrar lances.

A aceitação destes Termos não representa renúncia a direitos garantidos pela legislação brasileira.

**R A Multimarcas Pitanga**

Pitanga — Paraná — Brasil.

CNPJ e canais oficiais de atendimento deverão ser informados na versão publicada da plataforma.